ADMINISTRATIVA
2.1 DIREITO TRIBUTÁRIO
Apresentação de Consultas a órgãos fiscais, solicitação de regimes especiais e credenciamentos, além do acompanhamento e assessoramento durante procedimentos fiscais realizados na empresa.
Interposição e acompanhamento de defesas e recursos administrativos contra lançamentos constante de Notificações de Débitos, Autos de Infração e Autos de Apreensão.
2.2 DIREITO PÚBLICO
Análise e assessoramento nos procedimentos licitatórios, desde o instrumento convocatório (edital), até a assinatura do contrato, inclusive com a interposição de recursos cabíveis na esfera administrativa e judicial.
Análise de contratos firmados com o Poder Público visando detectar vícios de nulidade e suas possíveis consequências, e os possíveis prejuízos a serem causados à empresa.
2.3 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO
Atuação junto à ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e do INSS, com apresentação de Defesas e/ou Recursos contra os Autos de Infração lavrados contra a empresa.
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