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ADMINISTRATIVA

2.1 DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Apresentação de Consultas a órgãos fiscais, solicitação de regimes especiais e credenciamentos, além do acompanhamento e assessoramento durante procedimentos fiscais realizados na empresa.

 

Interposição e acompanhamento de defesas e recursos administrativos contra lançamentos constante de Notificações de Débitos, Autos de Infração e Autos de Apreensão.

 

2.2 DIREITO PÚBLICO

 

Análise e assessoramento nos procedimentos licitatórios, desde o instrumento convocatório (edital), até a assinatura do contrato, inclusive com a interposição de recursos cabíveis na esfera administrativa e judicial.

 

Análise de contratos firmados com o Poder Público visando detectar vícios de nulidade e suas possíveis consequências, e os possíveis prejuízos a serem causados à empresa.

 

2.3 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

 

Atuação junto à ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho e do INSS, com apresentação de Defesas e/ou Recursos contra os Autos de Infração lavrados contra a empresa.

Av. Governador Agamenon Magalhães, 2939 - 15º andar 

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CEP: 52.021-220. 

 

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